AREsp 2456782 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o inventário fora concluído antes da ação, que a preliminar de ilegitimidade deveria ter sido arguida na contestação, e que o espólio foi devidamente representado e participou do contraditório — dependem de reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Polo Passivo (réu): Espólio de Mantora Tannure Pinto; Agravante: Partes agravantes; Recorrido: Recorrido; Herdeira Mencionada: PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Inventário Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Da Preliminar, Contraditório, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Dos Herdeiros, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Espólio Inventário Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Da Preliminar Contraditório Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Espólio de Mantora Tannure Pinto

Polo Passivo (réu)

Partes agravantes

Agravante

Recorrido

Recorrido

PATRÍCIA

Herdeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio e momento processual de sua alegação
  2. 2 Preclusão por não suscitar preliminar na contestação
  3. 3 Representação do espólio pelo inventariante e participação no contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem — de que o inventário fora concluído antes da ação, que a preliminar de ilegitimidade deveria ter sido arguida na contestação, e que o espólio foi devidamente representado e participou do contraditório — dependem de reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 1029, §1º do CPC para conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.