MS 29619 - DECISAO

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A inicial foi indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, uma vez que não foi demonstrado nos autos ato praticado ou ordenado pelo Ministro capaz de configurar autoridade coatora, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça carece de competência para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, h, da CF e art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, aplicando-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE BACABAL; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança, Atos De Ministro De Estado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Atos De Ministro De Estado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BACABAL

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado como autoridade coatora
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 ausência de demonstração de ato praticado pelo Ministro que justifique a impetração

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, uma vez que não foi demonstrado nos autos ato praticado ou ordenado pelo Ministro capaz de configurar autoridade coatora, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça carece de competência para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 105, I, h, da CF e art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, aplicando-se o art. 10 da Lei 12.016/2009 e arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado

Orders

  • Indefiro a inicial do mandado de segurança.
  • Custas na forma da lei.