AREsp 2433513 - DECISAO

AREsp 2433513 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de dilação probatória acerca da responsabilidade hospitalar, não decidindo definitivamente sobre a ilegitimidade; a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para a alínea 'c', aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF e afastando a pretensão do recurso especial.

Parties
Réu: Hospital Unimed Ribeirão Preto; Réu: Hospital Especializado Ribeirão Preto; Réu: plano de saúde; Autor: autor; Médico: Dr. Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Responsabilidade Hospitalar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Por Erro Médico Direito Do Consumidor Processo Civil Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Responsabilidade Hospitalar Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hospital Unimed Ribeirão Preto

Réu

Hospital Especializado Ribeirão Preto

Réu

plano de saúde

Réu

autor

Autor

Dr. Frederico

Médico

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Reapreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do hospital para responder por erro médico
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de erro médico e responsabilidade hospitalar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de dilação probatória acerca da responsabilidade hospitalar, não decidindo definitivamente sobre a ilegitimidade; a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido para a alínea 'c', aplicando-se, assim, a Súmula n. 283 do STF e afastando a pretensão do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se