REsp 1603511 - DECISAO

REsp 1603511 - DECISAO

Configurou-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese de que, sendo o Secretário de Estado de Fazenda a única autoridade indicada como coatora e reconhecida sua ilegitimidade, o mandado de segurança deveria ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973; assim, deve ser anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Julgador (art. 535 Cpc/1973), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 267, VI, Cpc/1973), Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau, Substituição Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência E Foro Por Prerrogativa De Função Ilegitimidade Passiva Omissão Do Julgador (art. 535 Cpc/1973) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 267, Vi, Cpc/1973) Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Substituição Da Autoridade Coatora

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Secretário de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da ilegitimidade da única autoridade apontada como coatora impõe a extinção do mandado de segurança por ausência de polo passivo
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça podia determinar a remessa dos autos ao primeiro grau quando a única autoridade indicada como coatora foi considerada ilegítima
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de extinção do processo com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Configurou-se a omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a tese de que, sendo o Secretário de Estado de Fazenda a única autoridade indicada como coatora e reconhecida sua ilegitimidade, o mandado de segurança deveria ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973; assim, deve ser anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados