REsp 2032168 - DECISAO

REsp 2032168 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade passiva do banco e a inaplicabilidade da denunciação da lide decorrem de valoração de provas e da aplicação do regime do CDC, matérias que não comportam reforma em sede de recurso especial (Súmula 7), além de ser reconhecida a possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel com base em precedentes do STJ; a alegação de competência federal restou prejudicada.

Parties
Recorrente / Corréu: Banco do Brasil S/A; Denunciado: Fundo de Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Solidária, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente / Corréu

Fundo de Desenvolvimento Social

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide ao Fundo de Desenvolvimento Social
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da presença do FDS no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque as conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade passiva do banco e a inaplicabilidade da denunciação da lide decorrem de valoração de provas e da aplicação do regime do CDC, matérias que não comportam reforma em sede de recurso especial (Súmula 7), além de ser reconhecida a possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel com base em precedentes do STJ; a alegação de competência federal restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento