AREsp 2660356 - DECISAO

AREsp 2660356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva de Unimed Santos foi rejeitada pelo Tribunal de origem em razão da integração das rés em um mesmo sistema cooperativo e da possibilidade de atendimento na Rede Unimed.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Agravo, Contrato De Seguro De Saúde, Cláusula Abusiva, Sistema Cooperativo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro / Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Agravo Contrato De Seguro De Saúde Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Corré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Unimed Santos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 abusividade de cláusula de carência de três anos em contrato de seguro/plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva de Unimed Santos foi rejeitada pelo Tribunal de origem em razão da integração das rés em um mesmo sistema cooperativo e da possibilidade de atendimento na Rede Unimed.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.