AREsp 2631629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre os fatos controvertidos; os autos demonstraram o uso pelo réu do design/redesign do autor sem autorização configurando violação de direito autoral e dever de indenizar (art. 102 da Lei 9.610/98); e não é possível alterar esse juízo de fato em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Violação De Direito Autoral, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas, Motivação Do Acórdão, Honorários
Direito Autoral Processo Civil Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Violação De Direito Autoral Danos Materiais E Morais Reexame De Provas Motivação Do Acórdão +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação de direito autoral por utilização não autorizada de design/redesign
  2. 2 Ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 Denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre os fatos controvertidos; os autos demonstraram o uso pelo réu do design/redesign do autor sem autorização configurando violação de direito autoral e dever de indenizar (art. 102 da Lei 9.610/98); e não é possível alterar esse juízo de fato em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se