AREsp 2547391 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e/ou incidiam sobre questões constitucionais ou omissas não prequestionadas, sendo impedida a análise no recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ, e aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente); cumulativamente, o Tribunal de origem motivou que o Estado não é ilegitimado e que as astreintes foram fixadas em patamar proporcional.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Inépcie Da Inicial, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento E Omissão, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Inépcie Da Inicial Astreintes (multa Diária) +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Ausência de interesse de agir do Estado
  3. 3 Ofensa aos arts. 20,21 e 22 da LINDB (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e/ou incidiam sobre questões constitucionais ou omissas não prequestionadas, sendo impedida a análise no recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ, e aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente); cumulativamente, o Tribunal de origem motivou que o Estado não é ilegitimado e que as astreintes foram fixadas em patamar proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.