REsp 2139132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas, limitando-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar a sua violação (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao efeito preclusivo da coisa julgada (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CELIA MARIA GOMES DA SILVA (CELIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Efeito Preclusivo Da Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

CELIA MARIA GOMES DA SILVA (CELIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC e do art. 819 do CC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inexistência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram genéricas, limitando-se a mencionar dispositivos legais sem demonstrar a sua violação (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao efeito preclusivo da coisa julgada (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.