AREsp 2684101 - DECISAO

AREsp 2684101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, a parte agravada não era legítima porquanto o contrato de locação havia sido celebrado com a American Tower antes da propositura da ação e havia previsão contratual de cessão.

Parties
Agravante/recorrente: NERCY TADIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Locação Ilegitimidade Passiva Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NERCY TADIOTTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de duas ou mais empresas de telefonia na mesma antena
  2. 2 Se houve ciência do agravante sobre a aquisição da antena pela American Tower
  3. 3 Ilegitimidade passiva da parte chamada ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; ademais, a parte agravada não era legítima porquanto o contrato de locação havia sido celebrado com a American Tower antes da propositura da ação e havia previsão contratual de cessão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.