EAREsp 1826518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria sobre a legitimidade passiva foi delimitada pelo acórdão recorrido com base em leis estaduais, afastando a competência desta Corte em atenção à Súmula 280 do STF (por analogia); além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações do agravante apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF (por analogia).

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Recorrido: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas (stj E Stf), Fundamentação Do Recurso, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas (stj E Stf) Fundamentação Do Recurso Interpretação De Lei Estadual

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da CTEEP
  2. 2 possível violação do art. 265 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria sobre a legitimidade passiva foi delimitada pelo acórdão recorrido com base em leis estaduais, afastando a competência desta Corte em atenção à Súmula 280 do STF (por analogia); além disso, alterar o entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações do agravante apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida