AREsp 2439215 - DECISAO

AREsp 2439215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/284 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a estabilidade da decisão de saneamento (art. 357, §1º, CPC) e os princípios da boa-fé processual ao anular decisão que reexaminou matéria já decidida sem modificação do estado de fato ou de direito.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Terceiro Interessado: Condomínio Nexus Hotel & Residences
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Saneamento, Preclusão Pro Judicato, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Intervenção De Terceiro, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Saneamento Preclusão Pro Judicato Boa Fé Processual Venire Contra Factum Proprium Intervenção De Terceiro +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Condomínio Nexus Hotel & Residences

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes são ilegitimados passivos para figurar no polo da ação
  2. 2 Eficácia estabilizadora da decisão de saneamento (art. 357, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/284 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou a estabilidade da decisão de saneamento (art. 357, §1º, CPC) e os princípios da boa-fé processual ao anular decisão que reexaminou matéria já decidida sem modificação do estado de fato ou de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC
  • Publique-se