AREsp 2604741 - DECISAO

AREsp 2604741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da CDHU como integrante da cadeia de consumo, bem como a procedência das condenações por danos materiais e morais e a razoabilidade dos montantes arbitrados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autora/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Litisconsórcio Necessário, Danos Materiais, Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Litisconsórcio Necessário Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  3. 3 necessidade de inclusão do Município de Pereira Barreto como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da CDHU como integrante da cadeia de consumo, bem como a procedência das condenações por danos materiais e morais e a razoabilidade dos montantes arbitrados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela CDHU.
  • Não conheço do recurso especial.