AREsp 2581011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a Corte negou provimento à parte conhecida do recurso especial por entender que a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, do suporte fático-probatório e da legislação local, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CTEEP com fundamento na Lei nº 4.819/58, no Decreto Estadual nº 42.698/97 e no Termo de Compromisso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO CESP; Requerida/recorrida: CTEEP; Requerida/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Regressiva De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado, Contratos Administrativos, Responsabilidade Pelo Pagamento De Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Ação Regressiva De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente/agravante

CTEEP

Requerida/recorrida

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CTEEP para figurar no polo passivo da ação regressiva
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e exame de legislação local para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a Corte negou provimento à parte conhecida do recurso especial por entender que a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais, do suporte fático-probatório e da legislação local, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da CTEEP com fundamento na Lei nº 4.819/58, no Decreto Estadual nº 42.698/97 e no Termo de Compromisso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial