AREsp 2604228 - DECISAO

AREsp 2604228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a sucessão e legitimidade.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Requerido: Banco BMG S/A; Requerido: Banco Itaú BMG S/A; Requerido: Banco Itaú BMG Consignado S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão De Débitos E Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aquisição Societária E Unificação De Negócios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Ilegitimidade Passiva Sucessão De Débitos E Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Aquisição Societária E Unificação De Negócios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Banco BMG S/A

Requerido

Banco Itaú BMG S/A

Requerido

Banco Itaú BMG Consignado S/A

Requerido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de aquisição societária
  2. 2 sucessão de débitos e créditos para proteção do consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos no recurso especial conforme súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do recorrente demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via estreita do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a sucessão e legitimidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.