AREsp 2386897 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a legitimidade passiva do agravante por considerar integrada a mesma estrutura do conglomerado (joint venture entre Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A.), e o agravante não apresentou argumentos ou provas capazes de alterar a conclusão fático-probatória; tempestiva revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF pela insuficiência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; 3º Apelante: Banco Bmg S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento Ao Agravo (decisão Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Contrato De Empréstimo Consignado, Cessão De Crédito, Joint Venture
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Banco Bmg S/A

3º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento Ao Agravo (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º, 18 e 25, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, reconheceu a legitimidade passiva do agravante por considerar integrada a mesma estrutura do conglomerado (joint venture entre Banco Itaú Consignado S.A. e Banco BMG S.A.), e o agravante não apresentou argumentos ou provas capazes de alterar a conclusão fático-probatória; tempestiva revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 283/STF pela insuficiência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo conhecido e desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.