REsp 2168253 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque as teses atinentes ao uso do Certificado Digital ICP‑Brasil e ao ônus de conservação de documentos não foram efetivamente prequestionadas, e porque derruir a conclusão do tribunal a quo sobre a existência e validade do contrato exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: LINDA SOUZA PENHA; Usuária Do Serviço: Raniela Mota Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital (certificado Digital ICP Brasil), Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Contrato Eletrônico Assinatura Digital (certificado Digital ICP Brasil) Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LINDA SOUZA PENHA

Recorrente

Raniela Mota Sousa

Usuária Do Serviço

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no contrato
2 existência e validade do contrato a partir de provas dos autos
3 necessidade ou não do Certificado Digital ICP-Brasil para validade de contrato eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.