AREsp 2678407 - DECISAO

AREsp 2678407 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do STF no Tema 1.153 que pode afetar o julgamento da matéria (legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPVA), a análise do recurso especial no STJ torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Repercussão Geral (sobrestamento)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPVA, Alienação Fiduciária, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Ilegitimidade Passiva IPVA Alienação Fiduciária Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

Banco Volkswagen S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face De Repercussão Geral (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal do IPVA incidente sobre veículo em alienação fiduciária
  2. 2 incidência de repercussão geral (Tema 1.153/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de decisão da Suprema Corte

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do STF no Tema 1.153 que pode afetar o julgamento da matéria (legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPVA), a análise do recurso especial no STJ torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do julgamento do Tema 1.153 pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.