AREsp 2428959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria quanto à inexistência de cerceamento e à responsabilidade da fabricante depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; entendeu-se que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento diante da suficiência das provas documentais, e que restou demonstrada a responsabilidade solidária da fabricante nos termos do CDC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: SCA - Indústria de Móveis Ltda.; Recorrida/apelada: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Danos Extrapatrimoniais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Vício Do Produto Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

SCA - Indústria de Móveis Ltda.

Recorrente/apelante

autora/consumidora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Se a fabricante (SCA) é parte legítima para responder pelos vícios do produto e do serviço
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria quanto à inexistência de cerceamento e à responsabilidade da fabricante depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; entendeu-se que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento diante da suficiência das provas documentais, e que restou demonstrada a responsabilidade solidária da fabricante nos termos do CDC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.