AREsp 2636017 - DECISAO

AREsp 2636017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no instrumento de compra e venda e no conjunto probatório, que a CDHU atuou como vendedora e integra a cadeia produtiva, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e à responsabilização solidária com a construtora; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Requerida: CDHU; Requerida: construtora; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CDHU

Requerida

construtora

Requerida

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 responsabilidade solidária entre vendedora (CDHU) e construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no instrumento de compra e venda e no conjunto probatório, que a CDHU atuou como vendedora e integra a cadeia produtiva, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor e à responsabilização solidária com a construtora; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.