REsp 1707505 - DECISAO

REsp 1707505 - DECISAO

O recurso especial não prospera porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, na questão de mérito o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a dívida condominial é propter rem e o imóvel pode ser penhorado ainda que o proprietário não tenha participado do processo de conhecimento, e que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor o torna legítimo para responder pelas dívidas condominiais; por essas razões conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do proprietário do imóvel em execução, sem ter participado da fase de conhecimento, viola o contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Se a posse/retomada do imóvel transfere responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais ao promitente comprador
  3. 3 Se a obrigação condominial é de natureza propter rem e autoriza a constrição do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, na questão de mérito o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a dívida condominial é propter rem e o imóvel pode ser penhorado ainda que o proprietário não tenha participado do processo de conhecimento, e que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor o torna legítimo para responder pelas dívidas condominiais; por essas razões conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.