AREsp 2670600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva do banco por integrar a cadeia de consumo e ao declarar a rescisão dos contratos casados; as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Autor: Autor; Corré: SAF (concessionária vendedora); Corré: BV FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Autor

Autor

SAF (concessionária vendedora)

Corré

BV FINANCEIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco (art. 485, IV, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária de instituição financeira e concessionária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a legitimidade passiva do banco por integrar a cadeia de consumo e ao declarar a rescisão dos contratos casados; as questões apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que não o admitiu
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015