AREsp 2473535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou objetivamente as questões essenciais, que a CEF atuou apenas como agente financeiro sendo ilegitima para responder por vícios construtivos, e que a admissão do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação específica de fundamentos atraiu a Súmula 283 do STF, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL REIS DA COSTA; Agravante: KELI CRISTINA KLICK DA COSTA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL REIS DA COSTA

Agravante

KELI CRISTINA KLICK DA COSTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, III e §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem examinou objetivamente as questões essenciais, que a CEF atuou apenas como agente financeiro sendo ilegitima para responder por vícios construtivos, e que a admissão do recurso implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de impugnação específica de fundamentos atraiu a Súmula 283 do STF, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido