AREsp 2196578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, situações vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, estando adequadamente fundamentada a conclusão de responsabilidade solidária do consórcio com base no art. 28, §3º do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária De Consórcios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Transporte Coletivo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio operacional BRT
  2. 2 Natureza jurídica do consórcio e das sociedades consorciadas
  3. 3 Possibilidade de recurso especial quando exige reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, situações vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, estando adequadamente fundamentada a conclusão de responsabilidade solidária do consórcio com base no art. 28, §3º do CDC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial