AREsp 2211589 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada; a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto fático‑probatorio, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram cumpridos os requisitos formais e analíticos para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante/recorrente: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante/recorrente: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante/recorrente

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante/recorrente

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os recorrentes são legitimados passivos para responder pelas dívidas da sociedade por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada; a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexame do conjunto fático‑probatorio, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram cumpridos os requisitos formais e analíticos para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada