REsp 2140198 - DECISAO

REsp 2140198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impediria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente sobre a aplicação do art. 28-A do CPP (Súmula 284/STF); além disso, houve manifestação do Ministério Público sobre a impossibilidade de oferta do acordo, por antecedentes e suspensão condicional anterior, justificando a decisão com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSE FERLIN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Insuficiência De Provas, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Insuficiência De Provas Preclusão Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIO JOSE FERLIN MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impediria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não desenvolveu argumentação suficiente sobre a aplicação do art. 28-A do CPP (Súmula 284/STF); além disso, houve manifestação do Ministério Público sobre a impossibilidade de oferta do acordo, por antecedentes e suspensão condicional anterior, justificando a decisão com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.