AREsp 2634876 - DECISAO

AREsp 2634876 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 423 do CC), pois o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo e não foram opostos embargos declaratórios; por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Contrato De Adesão, Interpretação Favorável Ao Aderente (art. 423 Cc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Execução (ação Monitória/cumprimento De Sentença) Ilegitimidade Passiva Contrato De Adesão Interpretação Favorável Ao Aderente (art. 423 Cc) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PRISCILA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 423 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de apreciação do dispositivo pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 423 do CC), pois o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo e não foram opostos embargos declaratórios; por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.