AREsp 2490727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria que a agravante pretendia ver revista demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a análise sobre ilegitimidade passiva e prescrição é prematura, devendo ser decidida após instrução complementar.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA; Requerida: RUMO S/A; Requerida: MRS Logística S/A; Requerida: Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda; Requerida: Rumo Malha Paulista Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7/stj, Anulação De Sentença E Devolução Dos Autos
Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7/stj Anulação De Sentença E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA

Agravante

RUMO S/A

Requerida

MRS Logística S/A

Requerida

Rumo Logística/Portofer Transporte Ferroviário Ltda

Requerida

Rumo Malha Paulista Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da empresa agravante (Ferrovia Centro-Atlântica S/A)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria que a agravante pretendia ver revista demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a análise sobre ilegitimidade passiva e prescrição é prematura, devendo ser decidida após instrução complementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.