AREsp 2636039 - DECISAO

AREsp 2636039 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que a cessionária de crédito não responde por ilícitos praticados pelo cedente, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da cessionária (TRUE), afastando sua responsabilização na ação de resolução contratual; em decorrência determinou a condenação dos demais litigantes ao pagamento de honorários advocatícios à TRUE.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Recorrido: CARLOS FERNANDO DE LIMA RINCK; Recorrido: THIAGO DA CUNHA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de TRUE SECURITIZADORA S.A.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Cessão Fiduciária De Direitos E Créditos, Securitização De Recebíveis, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Cessão Fiduciária De Direitos E Créditos Securitização De Recebíveis Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

CARLOS FERNANDO DE LIMA RINCK

Recorrido

THIAGO DA CUNHA LARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cessionária para figurar no polo passivo da ação de resolução contratual
  2. 2 Se a cessionária de créditos responde por ilícitos praticados pelo cedente
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da cessionária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ de que a cessionária de crédito não responde por ilícitos praticados pelo cedente, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da cessionária (TRUE), afastando sua responsabilização na ação de resolução contratual; em decorrência determinou a condenação dos demais litigantes ao pagamento de honorários advocatícios à TRUE.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de TRUE SECURITIZADORA S.A.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva de TRUE SECURITIZADORA S.A.
  • Condenar CARLOS FERNANDO DE LIMA RINCK e THIAGO DA CUNHA LARA ao pagamento de honorários advocatícios em favor de TRUE SECURITIZADORA S.A. no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 85, §2º, e 338, parágrafo único, do NCPC.