AREsp 1496473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie a arguição de ilegitimidade passiva da ANS, por entender-se que a preclusão apontada não poderia obstar a apreciação da matéria à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e suas exceções (taxatividade mitigada).

Parties
Recorrente/agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Associação Beneficente e Recreativa dos Trabalhadores e Servidores Públicos-ABTSES; Ré (agência Nacional De Saúde Suplementar): ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Arguição De Ilegitimidade Passiva Da ANS
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos à origem para apreciação da arguição de ilegitimidade passiva da ANS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Ação Civil Pública, Reajuste De Planos De Saúde, Competência Regulatória Da ANS, Omissão Administrativa
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Preclusão Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Autor

Associação Beneficente e Recreativa dos Trabalhadores e Servidores Públicos-ABTSES

Ré

ANS

Ré (agência Nacional De Saúde Suplementar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação Da Arguição De Ilegitimidade Passiva Da ANS

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 preclusão da arguição de ilegitimidade passiva
  3. 3 competência da ANS para autorizar ou homologar reajustes de planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para que se aprecie a arguição de ilegitimidade passiva da ANS, por entender-se que a preclusão apontada não poderia obstar a apreciação da matéria à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015 e suas exceções (taxatividade mitigada).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos à origem para apreciação da arguição de ilegitimidade passiva da ANS.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a arguição de ilegitimidade passiva da ANS