REsp 2105403 - ACORDAO

REsp 2105403 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de urgência/inutilidade do exame da questão em apelação (o que amparou a não mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC), e porque o reexame para afastar tal conclusão demandaria análise probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; cumulado a isso, aplica-se a Súmula 283/STF e o dever de impugnação especificada pelo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Réu: Estado de São Paulo; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exclusão de litisconsorte
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de demonstrar urgência/inutilidade do exame da questão em apelação para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de urgência/inutilidade do exame da questão em apelação (o que amparou a não mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC), e porque o reexame para afastar tal conclusão demandaria análise probatória vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; cumulado a isso, aplica-se a Súmula 283/STF e o dever de impugnação especificada pelo art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno