REsp 2165941 - DECISAO

REsp 2165941 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva já havia sido apreciada e rejeitada em despacho saneador anterior não impugnado, configurando preclusão consumativa aplicável ainda a matérias de ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, de modo que não se admite reanálise da questão no recurso especial; adicionalmente majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: MANÉ ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA.; Réu: MANE LEBLON CONVENIÊNCIA LTDA.; Réu: DLB IMÓVEIS LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE NEWVIEW 27 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPACÕES LTDA.; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Astreintes (multa Cominatória), Poluição Sonora, Convenção Condominial, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento
Direito Civil Direito De Vizinhança Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Astreintes (multa Cominatória) Poluição Sonora +4 more

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Parties

MANÉ ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA.

Recorrente

MANE LEBLON CONVENIÊNCIA LTDA.

Réu

DLB IMÓVEIS LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE NEWVIEW 27 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPACÕES LTDA.

Réu

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE FLORIANO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva pode ser reexaminada em apelação quando já decidida em despacho saneador sem insurgência
  2. 2 incidência da preclusão consumativa a questões de ordem pública
  3. 3 adequação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada ilegitimidade passiva já havia sido apreciada e rejeitada em despacho saneador anterior não impugnado, configurando preclusão consumativa aplicável ainda a matérias de ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, de modo que não se admite reanálise da questão no recurso especial; adicionalmente majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa.