RMS 74102 - DECISAO

RMS 74102 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, pois o relator afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinadas as demais questões e pressupostos processuais, ocasião em que poderá ser analisada eventual ilegitimidade passiva.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Impetrada: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Embargos Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência, Omissão, Competência Da Banca Examinadora Em Concurso Público, Recursos
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Decadência Omissão Competência Da Banca Examinadora Em Concurso Público Recursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Embargos Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Afastamento da decadência da impetração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Competência da banca examinadora para anulação de questões e reclassificação em concurso público

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, pois o relator afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinadas as demais questões e pressupostos processuais, ocasião em que poderá ser analisada eventual ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.