AREsp 2488601 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 122/STJ), incumbindo-lhe, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, proferir o juízo de adequação; assim, estando o acórdão local em sintonia com o precedente vinculante, a matéria ficou prejudicada para reexame neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários S.P.E. Ltda.

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU e da CIP
  2. 2 Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 122)
  3. 3 Possível violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e concluiu pela adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 122/STJ), incumbindo-lhe, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, proferir o juízo de adequação; assim, estando o acórdão local em sintonia com o precedente vinculante, a matéria ficou prejudicada para reexame neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se