AREsp 2552631 - DECISAO

AREsp 2552631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não indicou circunstância excepcional além do mero atraso/entrega com áreas comuns incompletas apta a configurar lesão extrapatrimonial; ademais, não se examinou o art. 134 do CPC pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE RESERVA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prequestionamento Para Recurso Especial, Responsabilidade De Fornecedores, Repetição Em Dobro De Taxa Bancária, Cláusula Penal, Reajuste INCC Vs IPCA
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prequestionamento Para Recurso Especial Responsabilidade De Fornecedores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE RESERVA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da segunda ré
  2. 2 prequestionamento do art. 134 do CPC e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 caracterização de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem não indicou circunstância excepcional além do mero atraso/entrega com áreas comuns incompletas apta a configurar lesão extrapatrimonial; ademais, não se examinou o art. 134 do CPC pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das agravantes ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação das ora agravantes ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Intimem-se.