AREsp 2665926 - DECISAO

AREsp 2665926 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva em razão da inexistência do fato gerador e da ocorrência de coisa julgada; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões dissociadas do acórdão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARINU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JARINU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva em razão da inexistência do fato gerador e da ocorrência de coisa julgada; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF sobre razões dissociadas do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial