MS 30288 - DECISAO

MS 30288 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; o ato impugnado foi praticado pela CEBRASPE, que detém capacidade para desfazê-lo, de modo que o Ministro não é autoridade coatora legítima no caso. Consequentemente, o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento da ação em relação à autoridade coatora originalmente apontada.

Parties
Autoridade Coatora (originalmente Apontada): Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Autoridade Coatora (incluído No Polo Passivo): Ministro de Estado de Minas e Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Providos Com Efeitos Modificativos; Remessa À Justiça Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; STJ declarado incompetente; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Heteroidentificação, Autodeclaração, Concursos Públicos, Cotas Raciais
Mandado De Segurança Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Heteroidentificação Autodeclaração Concursos Públicos Cotas Raciais

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Autoridade Coatora (originalmente Apontada)

Ministro de Estado de Minas e Energia

Autoridade Coatora (incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Providos Com Efeitos Modificativos; Remessa À Justiça Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Competência para apreciação do mandado de segurança pelo STJ
  3. 3 Validação da autodeclaração e atos da Comissão de Heteroidentificação do CEBRASPE

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à ilegitimidade passiva do Ministro de Estado; o ato impugnado foi praticado pela CEBRASPE, que detém capacidade para desfazê-lo, de modo que o Ministro não é autoridade coatora legítima no caso. Consequentemente, o STJ é incompetente para processar o mandado de segurança, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento da ação em relação à autoridade coatora originalmente apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; STJ declarado incompetente; autos remetidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão embargada