AREsp 1403096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige prévio exame de leis estaduais (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei Estadual n. 200/1974) e do contexto fático-probatório dos autos, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, impedidos no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF (aplicada por analogia). Ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que analisou e enfrentou as questões principais.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Impugnante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Agravados: Autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha, Súmula 280/stf (direito Local), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Litigância Sucessória/litisconsórcio Passivo Necessário
Previdência Privada Processo Civil Ilegitimidade Passiva Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha Súmula 280/stf (direito Local) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Negação De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Impugnante

Autores da ação

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Necessidade de exame de leis estaduais (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei Estadual n. 200/1974) para decidir a legitimidade
  3. 3 Possibilidade de restituição das contribuições descontadas em folha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da ilegitimidade passiva da Fundação CESP exige prévio exame de leis estaduais (Lei Estadual n. 4.819/1958 e Lei Estadual n. 200/1974) e do contexto fático-probatório dos autos, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, impedidos no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF (aplicada por analogia). Ademais, não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que analisou e enfrentou as questões principais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno