REsp 1537371 - DECISAO

REsp 1537371 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração, por entender que o acórdão integrativo não demonstrou objetivamente a configuração de embargos protelatórios, nos termos da presunção prevista na Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, a análise do mérito que reconheceu a legitimidade passiva do Estado e a impropriedade da extinção prematura sem produção de prova pericial, afastando-se o vício de fundamentação alegado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Extinção Por Ausência De Interesse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Nulidade Por Vício De Fundamentação Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à generalidade do pedido
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelos embargos de declaração, por entender que o acórdão integrativo não demonstrou objetivamente a configuração de embargos protelatórios, nos termos da presunção prevista na Súmula 98/STJ; manteve-se, contudo, a análise do mérito que reconheceu a legitimidade passiva do Estado e a impropriedade da extinção prematura sem produção de prova pericial, afastando-se o vício de fundamentação alegado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração; mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa pela oposição de embargos de declaração na origem.
  • Intimem-se.