AREsp 2543050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e pela incidência de óbices sumulares e da Súmula 7 do STJ que impedem o reexame do acervo probatório. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que vigora a teoria da aparência para legitimidade passiva da agravante, que houve mora da promitente vendedora no atraso da obra, e que, sendo caso de culpa do vendedor, cabe restituição imediata e integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ); os juros de mora fluem a partir da citação (art.405 CC e art.240 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravante/recorrente: OUTRO; Ré: Residencial Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; mantida a decisão de origem quanto à legitimidade passiva, à rescisão por mora da promitente vendedora e à restituição imediata e integral dos valores; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc Art.14), Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora Termo Inicial, Ônus Da Prova E Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Rescisão Contratual Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc Art.14) Restituição De Valores Pagos +3 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Residencial Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Caracterização de mora e culpa do promitente vendedor na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Direito à restituição imediata e integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação e pela incidência de óbices sumulares e da Súmula 7 do STJ que impedem o reexame do acervo probatório. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que vigora a teoria da aparência para legitimidade passiva da agravante, que houve mora da promitente vendedora no atraso da obra, e que, sendo caso de culpa do vendedor, cabe restituição imediata e integral das quantias pagas (Súmula 543/STJ); os juros de mora fluem a partir da citação (art.405 CC e art.240 CPC).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; mantida a decisão de origem quanto à legitimidade passiva, à rescisão por mora da promitente vendedora e à restituição imediata e integral dos valores; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC