AREsp 2551294 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; à luz da jurisprudência do STJ, em caso de incorporação a sucessora pode ser redirecionada sem necessidade de substituição da CDA, e as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição foram rejeitadas, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INDEPENDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Monocrático Possível
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Para Redirecionamento, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Substituição Da CDA, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Tema 1.049/stj, Temas Repetitivos 529 E 1.079/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Para Redirecionamento Sucessão Empresarial Por Incorporação Substituição Da CDA Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

INDEPENDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Julgamento Monocrático Possível

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da sucedora (empresa baixada desde dezembro de 2009)
  3. 3 Prescrição para alteração do polo passivo (art. 156 V c/c art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; à luz da jurisprudência do STJ, em caso de incorporação a sucessora pode ser redirecionada sem necessidade de substituição da CDA, e as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição foram rejeitadas, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso quanto ao Tema 1.049/STJ; análise restrita à matéria remanescente.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.