AREsp 2617804 - DECISAO

AREsp 2617804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção, aferiu a legitimidade passiva da recorrente e concluiu pela falha na prestação do serviço e pelo dano moral in re ipsa em razão da manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes; derruir essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impedindo exame na instância especial.

Parties
Agravante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral em inscrições/manutenções indevidas em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na teoria da asserção, aferiu a legitimidade passiva da recorrente e concluiu pela falha na prestação do serviço e pelo dano moral in re ipsa em razão da manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes; derruir essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impedindo exame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.