AREsp 2584958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade passiva baseada no art. 125 do CPC/2015 não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de denunciação da lide demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos danos morais e à inaplicabilidade do CDC, também atraindo a Súmula 284/STF; e, por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Parte Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Desc Caracterização Da Relação De Consumo, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Danos Morais Desc Caracterização Da Relação De Consumo Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 125 do CPC/2015 ampara a alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Se existiam requisitos autorizadores para a denunciação da lide
  3. 3 Existência e quantum dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ilegitimidade passiva baseada no art. 125 do CPC/2015 não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de denunciação da lide demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a insurgente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto aos danos morais e à inaplicabilidade do CDC, também atraindo a Súmula 284/STF; e, por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial