AREsp 2715202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de excesso nos danos morais não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo em defeito de fundamentação que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Autores: AUTORES; Réu: PRIMEIRO RÉU; Ré: SEGUNDA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Proprietário De Veículo Responsabilidade Solidária Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante/recorrente

AUTORES

Autores

PRIMEIRO RÉU

Réu

SEGUNDA RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da locadora por alegada alienação do veículo antes do acidente
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do proprietário de veículo
  3. 3 Responsabilidade solidária do proprietário diante da culpa do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a alegação de excesso nos danos morais não indicou de forma clara o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo em defeito de fundamentação que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela LOCALIZA RENT A CAR S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.