AREsp 2667103 - DECISAO

AREsp 2667103 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido dos embargos de declaração ao não apreciar a tese de que a requerida foi demandada na condição de agente público por equiparação nos termos do art. 1º, parágrafo único da LIA; tal omissão configura vício de fundamentação (art. 489, §1º, II e III do CPC) e de decisão (art. 1.022, II, do CPC), impondo a anulação do acórdão dos embargos e a realização de novo julgamento com apreciação expressa das matérias apontadas como omitidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Autora: UNIÃO; Requerida/apelada: Vanja Maria Begot Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; declarada a nulidade do acórdão dos embargos de declaração; determinado novo julgamento com apreciação dos temas apontados como omitidos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Acórdão, Equiparação a Agente Público, Nulidade Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Omissão Do Acórdão Equiparação a Agente Público Nulidade Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo/recorrido

UNIÃO

Parte Autora

Vanja Maria Begot Gomes

Requerida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de equiparação da requerida a agente público por força do art. 1º, parágrafo único da LIA
  2. 2 necessidade de enfrentamento, pelo tribunal de origem, das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 insuficiência de fundamentação conforme art. 489, §1º, II e III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido dos embargos de declaração ao não apreciar a tese de que a requerida foi demandada na condição de agente público por equiparação nos termos do art. 1º, parágrafo único da LIA; tal omissão configura vício de fundamentação (art. 489, §1º, II e III do CPC) e de decisão (art. 1.022, II, do CPC), impondo a anulação do acórdão dos embargos e a realização de novo julgamento com apreciação expressa das matérias apontadas como omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; declarada a nulidade do acórdão dos embargos de declaração; determinado novo julgamento com apreciação dos temas apontados como omitidos.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.