AREsp 2727439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e, verificando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para as conclusões adotadas, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou vício de fundamentação que justifique a anulação do julgado.

Parties
Agravante: ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA.; Órgão Recorrido/instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (originário): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Edson Edinho Coelho Araújo; Embargante (nos Embargos De Declaração): Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda.; Embargante (nos Embargos De Declaração): Valdomiro Lopes da Silva Júnior; Manifestante (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Convolação Em Ação De Reparação De Danos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Convolação Em Ação De Reparação De Danos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Conversão De Ação De Improbidade Administrativa Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/instância De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor (originário)

Edson Edinho Coelho Araújo

Réu

Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda.

Embargante (nos Embargos De Declaração)

Valdomiro Lopes da Silva Júnior

Embargante (nos Embargos De Declaração)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão que justificasse nulidade por violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública (art. 17, §16, Lei 8.429/1992)
  3. 3 ilegitimidade passiva de Edson Edinho Coelho Araújo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e, verificando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para as conclusões adotadas, negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir omissão ou vício de fundamentação que justifique a anulação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.