EAREsp 1385919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da ilegitimidade da agravante e da pretensão relativa à restituição das contribuições depende de análise de leis estaduais (n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do contexto fático-probatório dos autos, matérias cuja apreciação é inviável na instância especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Sucedida: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Recorridos: autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuições, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Legislação Estadual, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Direito Público Estadual Ilegitimidade Passiva Restituição De Contribuições Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Legislação Estadual +1 more

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida

autores da ação

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação CESP/CTEEP é legitimada para figurar no polo passivo
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quanto à necessidade de análise de lei local
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da ilegitimidade da agravante e da pretensão relativa à restituição das contribuições depende de análise de leis estaduais (n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do contexto fático-probatório dos autos, matérias cuja apreciação é inviável na instância especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.