EAREsp 1385919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão central — a ilegitimidade passiva da Fundação CESP — depende da interpretação de leis estaduais (notadamente Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, matéria vedada em recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão configurada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fundação CESP; Sucedida/parte Legítima: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Autores: autores da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha, Incidência De Lei Local, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Restituição De Contribuições Descontadas Em Folha Incidência De Lei Local Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucedida/parte Legítima

autores da ação

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fundação CESP para responder pela restituição das contribuições descontadas em folha
  2. 2 Necessidade de exame de legislação estadual (Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) para decidir sobre a legitimidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão central — a ilegitimidade passiva da Fundação CESP — depende da interpretação de leis estaduais (notadamente Leis n. 4.819/1958 e 200/1974) e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, matéria vedada em recurso especial por força da analogia à Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão configurada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno