AREsp 2681855 - DECISAO

AREsp 2681855 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou vínculo direto da cessionária com o consumidor e responsabilidade solidária, sendo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a legitimidade passiva da cessionária e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Cedente: Construtora Casa Mais; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a legitimidade passiva da cessionária e a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

Construtora Casa Mais

Cedente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do cessionário em ação de rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção (pertinência subjetiva/abstrata) para aferição da legitimidade ad causam
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou vínculo direto da cessionária com o consumidor e responsabilidade solidária, sendo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a legitimidade passiva da cessionária e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a legitimidade passiva da cessionária e a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial