RMS 73776 - DECISAO

RMS 73776 - DECISAO

Como o ato impugnado (manutenção do gabarito e indeferimento do recurso administrativo sobre a questão do concurso) foi praticado pela banca examinadora (Fundação Getúlio Vargas), o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual foi excluído do polo passivo e o recurso denegado.

Parties
Impetrante: PAULIANA BETTIO RAYMUNDO COUTINHO; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Estado de Minas Gerais); Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Competência, Concurso Público, Anulação De Questão De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Competência Concurso Público Anulação De Questão De Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULIANA BETTIO RAYMUNDO COUTINHO

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Estado de Minas Gerais)

Impetrado

Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado como autoridade coatora
  2. 2 competência da banca examinadora (Fundação Getúlio Vargas) para anular questão de concurso público
  3. 3 interpretação do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado (manutenção do gabarito e indeferimento do recurso administrativo sobre a questão do concurso) foi praticado pela banca examinadora (Fundação Getúlio Vargas), o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, razão pela qual foi excluído do polo passivo e o recurso denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.